CC 201128 - DECISAO

CC 201128 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília - DF, com fundamento na jurisprudência que admite, em certos casos e observadas as regras de competência territorial e os princípios do CDC, a propositura da execução de sentença coletiva no domicílio do exequente/substituto processual ou no juízo prolator, bem como no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor (associação Autora): INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento/execução De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Princípio Do Juiz Natural, Atuação De Substituto Processual (associação)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento/execução De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Foro Do Domicílio Do Consumidor +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Autor (associação Autora)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução de sentença coletiva: foro do domicílio dos beneficiários, foro em que foi proferida a sentença coletiva ou outro foro (ex.: domicílio da associação autora substituta)
  2. 2 Se a prerrogativa de pluralidade de foros autorizada ao consumidor legitima escolha aleatória do foro sem observância de critérios processuais
  3. 3 Se a comarca de Maceió/AL era territorialmente competente diante da ausência de residência dos beneficiários e falta de conexão com filial local

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília - DF, com fundamento na jurisprudência que admite, em certos casos e observadas as regras de competência territorial e os princípios do CDC, a propositura da execução de sentença coletiva no domicílio do exequente/substituto processual ou no juízo prolator, bem como no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Publique-se e intimem-se.