REsp 2125516 - DECISAO

REsp 2125516 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que declinou de ofício a competência por considerar escolha aleatória do foro, e a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, em matéria de cumprimento individual de sentença coletiva em relação de consumo, o consumidor pode eleger o foro do domicílio do réu dentre as hipóteses legais; por ser competência relativa, sua declinação de ofício é vedada (Súmula 33/STJ). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência para o processamento e julgamento no foro eleito pelo recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de...

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS COTTICA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.; Autor Originário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Réu, Abuso De Direito, Princípio Do Juiz Natural, Declínio De Competência, Escolha De Foro Pelo Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Réu Abuso De Direito Princípio Do Juiz Natural +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS COTTICA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Ministério Público Federal

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para o processamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Se o consumidor pode eleger o foro do domicílio do réu para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo julgador quando há alegação de escolha aleatória de foro

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que declinou de ofício a competência por considerar escolha aleatória do foro, e a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, em matéria de cumprimento individual de sentença coletiva em relação de consumo, o consumidor pode eleger o foro do domicílio do réu dentre as hipóteses legais; por ser competência relativa, sua declinação de ofício é vedada (Súmula 33/STJ). Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prorrogação da competência para o processamento e julgamento no foro eleito pelo recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo de...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a prorrogação da competência para o processamento e julgamento da ação no foro eleito pelo recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento