CC 202294 - DECISAO

CC 202294 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR, por entender que a competência territorial foi fixada no momento da distribuição da petição inicial nos termos do art. 43 do CPC, sendo competência relativa que não pode ser declarada de ofício, razão pela qual prevalece o foro eleito pela parte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE OURICURI - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIVA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Autor: EDILSON DE VASCONCELOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Alteração De Domicílio, Redistribuição De Feitos, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Alteração De Domicílio Redistribuição De Feitos Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE OURICURI - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIVA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitado

EDILSON DE VASCONCELOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração superveniente do domicílio do segurado altera a competência territorial fixada no momento da distribuição da petição inicial
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR, por entender que a competência territorial foi fixada no momento da distribuição da petição inicial nos termos do art. 43 do CPC, sendo competência relativa que não pode ser declarada de ofício, razão pela qual prevalece o foro eleito pela parte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.