AREsp 2420378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 53, IV, a, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a competência para a ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou do fato (local do dano); a necessidade de produção de provas não altera a natureza da ação nem a competência territorial.

Parties
Recorrente: BASF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Competente, Foro Do Lugar Do Ato Ou Do Fato, Foro Do Domicílio Do Réu, Reparação De Danos, Vício Redibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Competência Territorial Foro Competente Foro Do Lugar Do Ato Ou Do Fato Foro Do Domicílio Do Réu Reparação De Danos +3 more

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Parties

BASF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para a ação de reparação de danos: local do dano (lugar do ato ou fato) ou domicílio do réu?
  2. 2 Se a fase instrutória (produção de provas) altera a competência territorial da ação de indenização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 53, IV, a, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a competência para a ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou do fato (local do dano); a necessidade de produção de provas não altera a natureza da ação nem a competência territorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.