CC 204130 - DECISAO

CC 204130 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender aplicável o entendimento consolidado na Súmula 33/STJ de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual o juízo de origem não poderia declinar da competência sem a iniciativa das partes.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC; Suscitada: 12ª Vara Cível de Brasília/DF; Réu: Banco do Brasil; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ora suscitada.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Eleição De Foro, Programa De Formação Do Patrimônio Do Servidor Público PASEP
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Territorial Declínio De Ofício Súmula 33/stj Eleição De Foro Programa De Formação Do Patrimônio Do Servidor Público PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC

Suscitante

12ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitada

Banco do Brasil

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência territorial de ofício
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 eleição do foro pelo consumidor e natureza relativa da competência territorial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender aplicável o entendimento consolidado na Súmula 33/STJ de que a incompetência territorial é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, razão pela qual o juízo de origem não poderia declinar da competência sem a iniciativa das partes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.