CC 197244 - ACORDAO

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Aplicando a teoria finalista mitigada do STJ, reconheceu-se que a requerida é destinatária final do serviço bancário e, portanto, relação de consumo, incidindo o CDC; tendo o juízo de origem declarado a cláusula de eleição de foro abusiva por ocasionar prejuízo à defesa (distância superior a 640 km e possibilidade de audiências presenciais), a competência é absoluta e cabe ao foro do domicílio do consumidor; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a declaração de competência do Juízo da Vara Única de Monte Azul Paulista-SP.

Parties
Agravante: BANCO INTER S.A.; Requerida: VERA LUCIA MARTINEZ CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (segunda Seção) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Teoria Finalista Mitigada, Enriquecimento Ilícito, Vulnerabilidade Do Consumidor, Foro Do Domicílio Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Teoria Finalista Mitigada Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

BANCO INTER S.A.

Agravante

VERA LUCIA MARTINEZ CABRAL

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (segunda Seção) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em ação de restituição por depósitos indevidos realizados por banco
  2. 2 Natureza (absoluta ou relativa) da competência quando o consumidor ocupa o polo passivo
  3. 3 Validade/abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão bancário

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria finalista mitigada do STJ, reconheceu-se que a requerida é destinatária final do serviço bancário e, portanto, relação de consumo, incidindo o CDC; tendo o juízo de origem declarado a cláusula de eleição de foro abusiva por ocasionar prejuízo à defesa (distância superior a 640 km e possibilidade de audiências presenciais), a competência é absoluta e cabe ao foro do domicílio do consumidor; assim, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se a declaração de competência do Juízo da Vara Única de Monte Azul Paulista-SP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul Paulista-SP