CC 204846 - DECISAO

CC 204846 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta naquele foro conforme os registros públicos que indicavam o domicílio da executada em Votuporanga/SP no momento da distribuição, e, tratando-se de competência territorial relativa, não poderia o juízo declinar de ofício da competência por alteração posterior de fato ou por pedido do autor; decisivo o enquadramento nos arts. 43 e 46 do CPC e nas Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício por juízo do feito
  3. 3 Efeito de mudança de domicílio posterior sobre competência fixada na distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta naquele foro conforme os registros públicos que indicavam o domicílio da executada em Votuporanga/SP no momento da distribuição, e, tratando-se de competência territorial relativa, não poderia o juízo declinar de ofício da competência por alteração posterior de fato ou por pedido do autor; decisivo o enquadramento nos arts. 43 e 46 do CPC e nas Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.