CC 204872 - DECISAO

CC 204872 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o domicílio da executada constante nos registros públicos (Votuporanga-SP), a competência territorial é fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC), tratando-se de competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 STJ) e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência já fixada (Súmula 58 STJ).

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Recuperação Judicial, Súmula 33 STJ, Súmula 58 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declínio De Competência Recuperação Judicial Súmula 33 STJ Súmula 58 STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para processamento de execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício ou a rogo do credor
  3. 3 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o domicílio da executada constante nos registros públicos (Votuporanga-SP), a competência territorial é fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC), tratando-se de competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 STJ) e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência já fixada (Súmula 58 STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.