CC 204980 - DECISAO

CC 204980 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Cível de Recife/PE, por entender-se que, sendo o autor consumidor e tendo ele escolhido demandar em foro diverso do seu domicílio, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; ademais, a escolha não foi, em princípio, aleatória, pois a empresa demandada possui filial na comarca de Recife.

Parties
Autor: Cleoson Junio Dantas; Réu: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Recife/PE (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Produção Antecipada De Provas, Abuso Na Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Produção Antecipada De Provas Abuso Na Eleição De Foro Súmula 33/stj

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Parties

Cleoson Junio Dantas

Autor

Bradesco Saúde S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de ofício da competência em ação proposta por consumidor
  2. 2 Regime da competência territorial nas relações de consumo (relativa vs. absoluta)
  3. 3 Caracterização de escolha aleatória de foro e abuso do direito de eleger foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 2ª Vara Cível de Recife/PE, por entender-se que, sendo o autor consumidor e tendo ele escolhido demandar em foro diverso do seu domicílio, a competência é relativa e não pode ser declinada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ; ademais, a escolha não foi, em princípio, aleatória, pois a empresa demandada possui filial na comarca de Recife.

Court Disposition

Conheço do conflito, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Recife/PE (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Recife/PE (suscitado).
  • Dê-se ciência.