CC 204386 - DECISAO

CC 204386 - DECISAO

Por tratar-se de competência territorial relativa para o inventário, nos termos do art. 48 do CPC/15 e da Súmula 33/STJ, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício; assim, a declinação de competência efetuada pelo Juízo suscitado foi improcedente, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar inventário
  2. 2 natureza relativa da competência territorial
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência de ofício

Ratio Decidendi

Por tratar-se de competência territorial relativa para o inventário, nos termos do art. 48 do CPC/15 e da Súmula 33/STJ, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício; assim, a declinação de competência efetuada pelo Juízo suscitado foi improcedente, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA - DF.
  • Publique-se e intimem-se.