REsp 2129738 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte admite que a competência para a liquidação de sentença coletiva pode ser do foro onde a ação coletiva foi proferida ou do domicílio dos beneficiários; tendo o recorrente optado pelo foro em que a ação coletiva foi julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília), determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva naquele foro.

Parties
Recorrente: FRANCISCO QUEIROZ DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Foro Da Celebração Do Contrato, Princípio Do Juiz Natural, Declínio De Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Consumidor Foro Da Celebração Do Contrato Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

FRANCISCO QUEIROZ DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 foro competente para liquidação provisória de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial
  3. 3 aplicação dos arts. 52 e 53 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte admite que a competência para a liquidação de sentença coletiva pode ser do foro onde a ação coletiva foi proferida ou do domicílio dos beneficiários; tendo o recorrente optado pelo foro em que a ação coletiva foi julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília), determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva naquele foro.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento individual de sentença coletiva no foro em que a ação coletiva foi julgada.
  • Publique-se.