CC 203171 - DECISAO

CC 203171 - DECISAO

O art. 48 do CPC/2015 estabelece que a competência para o inventário é territorial e, portanto, relativa; nos termos da Súmula nº 33/STJ e do art. 112 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, ausente fundamento jurídico para a declinação ex officio, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC, nos termos do decisum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS; Autor: ADENIR JOSÉ BERNARDO DA SILVA; De Cujus: ANNA ALETTY STEINMETZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocuradora-Geral da República Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Ofício, Súmula Nº 33/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Ofício Súmula Nº 33/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL/RS

Suscitado

ADENIR JOSÉ BERNARDO DA SILVA

Autor

ANNA ALETTY STEINMETZ

De Cujus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Subprocuradora-Geral da República Dra. MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI)

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário?
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Ratio Decidendi

O art. 48 do CPC/2015 estabelece que a competência para o inventário é territorial e, portanto, relativa; nos termos da Súmula nº 33/STJ e do art. 112 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, de modo que, ausente fundamento jurídico para a declinação ex officio, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC, nos termos do decisum.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.