CC 204038 - DECISAO

CC 204038 - DECISAO

Conhecer do conflito e reconhecer a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício em razão de cláusula de eleição de foro, enquanto não houver oposição de exceção pela parte ré, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: ELIO VIEIRA DORNELES IND E COM DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO; Réu: TOTVS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Rescisão Contratual, Conflito De Competência
Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj Rescisão Contratual Conflito De Competência

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Parties

ELIO VIEIRA DORNELES IND E COM DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO

Autor

TOTVS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 efeitos da cláusula de eleição de foro em contrato de uso de programa de computador
  3. 3 aplicação da Súmula 33/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e reconhecer a competência do Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, por entender que a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício em razão de cláusula de eleição de foro, enquanto não houver oposição de exceção pela parte ré, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.