CC 203723 - DECISAO

CC 203723 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - GO, tendo em vista que, diante da internação do adolescente em Goiânia e da impossibilidade do ente federativo de origem de fornecer unidade psiquiátrica adequada, prevalece o art.147 do ECA (juiz imediato) sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis, pois deslocar a competência assegura melhor interação com o adolescente e maior eficácia na defesa de seus interesses e na satisfação do provimento executório.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: Município de Rondonópolis - MT; Suscitante: Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Juiz Imediato, Perpetuatio Jurisdictionis, Internação Psiquiátrica, Proteção Integral, Tutela Provisória De Urgência
Direito Processual Civil Estatuto Da Criança E Do Adolescente Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Territorial Juiz Imediato Perpetuatio Jurisdictionis Internação Psiquiátrica +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Município de Rondonópolis - MT

Réu

Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para acompanhamento de ação que postula internação psiquiátrica de adolescente internado em Estado diverso do de propositura
  2. 2 prevalência do art.147 do ECA sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis (art.43 do CPC/2015) quando mais favorável ao interesse do adolescente
  3. 3 adequação do foro segundo a primazia do interesse da criança e do adolescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - GO, tendo em vista que, diante da internação do adolescente em Goiânia e da impossibilidade do ente federativo de origem de fornecer unidade psiquiátrica adequada, prevalece o art.147 do ECA (juiz imediato) sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis, pois deslocar a competência assegura melhor interação com o adolescente e maior eficácia na defesa de seus interesses e na satisfação do provimento executório.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado da Infância e da Juventude de Goiânia - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.