CC 204274 - DECISAO

CC 204274 - DECISAO

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal oriunda do direito das obrigações, a competência territorial é relativa e prorrogável; conforme a Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado (6ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ).

Parties
Autor: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu: FUNDAÇÃO BRADESCO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Contrato De Locação, Prorrogabilidade Da Competência Relativa, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Contrato De Locação Prorrogabilidade Da Competência Relativa Súmula 33/stj

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Parties

TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autor

FUNDAÇÃO BRADESCO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação declaratória decorrente de contrato de locação
  2. 2 Aplicação da Súmula 33/STJ sobre incompetência relativa
  3. 3 Prevalência da autonomia privada na eleição de foro versus foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação fundada em direito pessoal oriunda do direito das obrigações, a competência territorial é relativa e prorrogável; conforme a Súmula 33/STJ a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado (6ª Vara Cível da Barra da Tijuca - RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.