CC 195523 - DECISAO

CC 195523 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba - MG porque se tratava de competência territorial de natureza relativa, cuja incompetência não pode ser reconhecida de ofício (Enunciado 33/STJ), e a ação fora originariamente distribuída a esse juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba - MG; De Cujus: Paulo Machado Alvim; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba - MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Inventário, Incompetência Relativa, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Conflito De Competência Inventário Incompetência Relativa Declinação De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia - GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba - MG

Suscitado

Paulo Machado Alvim

De Cujus

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa (territorial) pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Qual o foro competente para o processamento do inventário do de cujus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba - MG porque se tratava de competência territorial de natureza relativa, cuja incompetência não pode ser reconhecida de ofício (Enunciado 33/STJ), e a ação fora originariamente distribuída a esse juízo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba - MG.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo envolvido para que dê prioridade no julgamento do processo