CC 204863 - DECISAO

CC 204863 - DECISAO

A competência territorial da execução fiscal ficou definida pelo domicílio da executada no momento da distribuição (registros públicos indicando Votuporanga-SP), sendo a matéria de competência relativa cuja alteração não pode ser declarada de ofício; a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada na distribuição, de modo que o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP é competente para processar e julgar as execuções fiscais.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Competência Relativa, Declínio De Competência, Mudança Posterior De Domicílio, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Competência Relativa Declínio De Competência Mudança Posterior De Domicílio Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Efeito da mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

A competência territorial da execução fiscal ficou definida pelo domicílio da executada no momento da distribuição (registros públicos indicando Votuporanga-SP), sendo a matéria de competência relativa cuja alteração não pode ser declarada de ofício; a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada na distribuição, de modo que o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP é competente para processar e julgar as execuções fiscais.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.