CC 204836 - DECISAO

CC 204836 - DECISAO

A competência territorial em execução fiscal é fixada pelo domicílio do executado no momento da distribuição da petição inicial; trata-se de competência relativa que somente pode ser alegada em preliminar de contestação e não pode ser declarada de ofício, e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência assim fixada. Logo, deve ser mantida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, onde a execução foi distribuída e onde constava o domicílio do executado nos registros públicos.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declínio De Competência Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declaração de incompetência de ofício pelo juízo
  3. 3 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

A competência territorial em execução fiscal é fixada pelo domicílio do executado no momento da distribuição da petição inicial; trata-se de competência relativa que somente pode ser alegada em preliminar de contestação e não pode ser declarada de ofício, e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência assim fixada. Logo, deve ser mantida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, onde a execução foi distribuída e onde constava o domicílio do executado nos registros públicos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.