CC 204862 - DECISAO

CC 204862 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução foi ajuizada no foro do domicílio da executada conforme registros públicos (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial e não suscetível de modificação de ofício pelo magistrado ou por pedido do autor; a mudança posterior de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outra localidade não desloca essa competência, nos termos do art. 43 e art. 46 do CPC e das súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial, Controle De Atos Constritivos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial Controle De Atos Constritivos Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processamento e julgamento das execuções fiscais apensadas
  2. 2 se a alteração posterior do domicílio ou o apontamento de 'principal estabelecimento' desloca a competência já fixada
  3. 3 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução foi ajuizada no foro do domicílio da executada conforme registros públicos (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial e não suscetível de modificação de ofício pelo magistrado ou por pedido do autor; a mudança posterior de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outra localidade não desloca essa competência, nos termos do art. 43 e art. 46 do CPC e das súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP.
  • Publique-se.