CC 204840 - DECISAO

CC 204840 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme art. 46 §5º do CPC, a competência se fixou no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC), a incompetência relativa não pode ser decretada de ofício (Súmula 33/STJ) e a posterior mudança de domicílio não afasta a competência já estabelecida (Súmula 58/STJ).

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Conflito De Competência, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Conflito De Competência Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial da execução fiscal se fixa no momento da distribuição da petição inicial
  2. 2 Se a mudança posterior de domicílio do executado ou o principal estabelecimento em outra localidade desloca a competência já fixada
  3. 3 Se a existência de ação de recuperação judicial afasta a competência da Justiça Federal inicialmente escolhida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme art. 46 §5º do CPC, a competência se fixou no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC), a incompetência relativa não pode ser decretada de ofício (Súmula 33/STJ) e a posterior mudança de domicílio não afasta a competência já estabelecida (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.