CC 204895 - DECISAO

CC 204895 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada naquele juízo em conformidade com o domicílio do executado constante em registros públicos, a competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da inicial (art. 43 CPC), não podendo ser deslocada por mudança posterior de domicílio ou por decisão ex officio do magistrado; além disso, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida em preliminar de contestação, e a existência de ação de recuperação judicial não desloca, por si só, a competência para processamento da execução fiscal.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Incompetência Relativa, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Jurisdicional Competência Territorial Recuperação Judicial Incompetência Relativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processamento e julgamento das execuções fiscais (domicílio do executado vs. local do principal estabelecimento indicado posteriormente)
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio do executado ou existência de recuperação judicial desloca a competência já fixada
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada naquele juízo em conformidade com o domicílio do executado constante em registros públicos, a competência territorial é relativa e se fixa no momento da distribuição da inicial (art. 43 CPC), não podendo ser deslocada por mudança posterior de domicílio ou por decisão ex officio do magistrado; além disso, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida em preliminar de contestação, e a existência de ação de recuperação judicial não desloca, por si só, a competência para processamento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.