CC 204864 - DECISAO

CC 204864 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, por entender que a competência territorial para a execução fiscal foi fixada no momento da distribuição da petição inicial em conformidade com os registros públicos que indicavam o domicílio da executada em Votuporanga/SP, sendo vedado ao magistrado declinar de ofício da incompetência relativa ou a pedido do autor após a distribuição, bem como a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outro foro não deslocam a competência já fixada.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Redistribuição De Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Preclusão Da Alteração De Competência Pelo Autor
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Redistribuição De Execução Fiscal Recuperação Judicial Preclusão Da Alteração De Competência Pelo Autor

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal proposta no foro do domicílio do executado mantém a competência daquele juízo quando o autor solicita alteração para outro foro após a distribuição
  2. 2 Se o juiz pode, de ofício ou a rogo do autor, declinar da competência relativa após a distribuição da petição inicial
  3. 3 Se a existência de ação de recuperação judicial em foro diverso altera a competência para a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, por entender que a competência territorial para a execução fiscal foi fixada no momento da distribuição da petição inicial em conformidade com os registros públicos que indicavam o domicílio da executada em Votuporanga/SP, sendo vedado ao magistrado declinar de ofício da incompetência relativa ou a pedido do autor após a distribuição, bem como a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outro foro não deslocam a competência já fixada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
  • Publique-se