CC 204835 - DECISAO

CC 204835 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada no domicílio do executado conforme registros públicos, competindo à jurisdição escolhida pelo exequente desde a distribuição inicial; sendo competência territorial (relativa), não pode o juízo declinar de ofício ou a rogo do autor em razão de mudança posterior de sede ou de alegação de principal estabelecimento em outra localidade, conforme art. 43 e art. 46 §5º do CPC e Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Declínio De Competência Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial da execução fiscal se fixa no momento da distribuição da petição inicial e se a posterior mudança de domicílio do executado pode deslocar a competência.
  2. 2 Se o juízo da execução fiscal pode, de ofício ou a pedido do autor, declinar da competência territorial quando o exequente solicita alteração em razão de suposto estabelecimento principal em outra localidade.
  3. 3 Se a existência de recuperação judicial da executada desloca a competência para processamento das execuções fiscais.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada no domicílio do executado conforme registros públicos, competindo à jurisdição escolhida pelo exequente desde a distribuição inicial; sendo competência territorial (relativa), não pode o juízo declinar de ofício ou a rogo do autor em razão de mudança posterior de sede ou de alegação de principal estabelecimento em outra localidade, conforme art. 43 e art. 46 §5º do CPC e Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.