CC 204727 - DECISAO

CC 204727 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o domicílio do executado constante em registros públicos (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada na distribuição inicial e não passível de alteração ex officio ou por simples pedido do autor; ademais, a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outra comarca não desloca a competência já estabelecida, nos termos das Súmulas 33 e 58 do STJ e do art. 43 do CPC.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Conflito Negativo De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Competência Territorial Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a execução fiscal deve tramitar no foro do domicílio do réu quando o autor pede redistribuição para o local do principal estabelecimento
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  3. 3 se a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada na distribuição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o domicílio do executado constante em registros públicos (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada na distribuição inicial e não passível de alteração ex officio ou por simples pedido do autor; ademais, a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outra comarca não desloca a competência já estabelecida, nos termos das Súmulas 33 e 58 do STJ e do art. 43 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.