CC 204858 - DECISAO

CC 204858 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada no foro correspondente ao domicílio do executado constante em registros públicos (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada na distribuição da petição inicial e não passível de alteração de ofício ou por pedido posterior do autor; igualmente a existência de recuperação judicial em outra localidade não desloca a competência da execução fiscal.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Declarada a Competência Do Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Execução Fiscal, Recuperação Judicial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Competência Territorial Incompetência Relativa Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Declarada a Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial fixada na distribuição da execução fiscal pode ser modificada posteriormente
  2. 2 Se o magistrado pode declarar de ofício a incompetência relativa em execução fiscal
  3. 3 Se a existência de recuperação judicial em outra comarca desloca a competência para aquela comarca

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada no foro correspondente ao domicílio do executado constante em registros públicos (Votuporanga/SP), sendo a competência territorial relativa fixada na distribuição da petição inicial e não passível de alteração de ofício ou por pedido posterior do autor; igualmente a existência de recuperação judicial em outra localidade não desloca a competência da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.