CC 204865 - DECISAO

CC 204865 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada naquele juízo em conformidade com o domicílio da executada constado em registros públicos no momento da distribuição, sendo a competência territorial relativa fixada na distribuição da petição inicial e não sendo possível ao magistrado declinar de ofício ou a pedido do autor por mudança superveniente do local do estabelecimento principal ou pela existência de recuperação judicial.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Declínio De Competência, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Jurisdicional Competência Territorial Declínio De Competência Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento e julgamento das execuções fiscais é do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP ou do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - SJ/MG
  2. 2 Se o juízo pode, de ofício ou a requerimento do autor, declinar de competência territorial após a distribuição com base em mudança posterior do domicílio ou na existência de estabelecimento principal em outra localidade
  3. 3 Qual o efeito da existência de recuperação judicial quanto à competência para atos constritivos na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada naquele juízo em conformidade com o domicílio da executada constado em registros públicos no momento da distribuição, sendo a competência territorial relativa fixada na distribuição da petição inicial e não sendo possível ao magistrado declinar de ofício ou a pedido do autor por mudança superveniente do local do estabelecimento principal ou pela existência de recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.