CC 204842 - DECISAO

CC 204842 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, a competência territorial é relativa e se fixa na distribuição da inicial, sendo vedado ao juiz declinar de ofício nem ao autor alterar essa competência posteriormente, conforme artigos do CPC e súmulas do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Redistribuição De Autos, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Declínio De Competência Redistribuição De Autos Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declínio de ofício da competência relativa
  3. 3 efeito de mudança posterior de domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, a competência territorial é relativa e se fixa na distribuição da inicial, sendo vedado ao juiz declinar de ofício nem ao autor alterar essa competência posteriormente, conforme artigos do CPC e súmulas do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.