CC 204837 - DECISAO

CC 204837 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta naquele juízo no domicílio da executada conforme registros públicos, sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser alterada de ofício nem pelo pedido do autor; assim, a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência originalmente fixada (aplicação dos arts. 43 e 46 §5º do CPC e das Súmulas 33 e 58 do STJ).

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Redistribuição De Execução Fiscal, Mudança Posterior De Domicílio, Recuperação Judicial E Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Redistribuição De Execução Fiscal Mudança Posterior De Domicílio Recuperação Judicial E Execuções Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 efeito de mudança posterior do domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta naquele juízo no domicílio da executada conforme registros públicos, sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser alterada de ofício nem pelo pedido do autor; assim, a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência originalmente fixada (aplicação dos arts. 43 e 46 §5º do CPC e das Súmulas 33 e 58 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.