CC 204876 - DECISAO

CC 204876 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com os registros públicos que indicam o domicílio da executada em Votuporanga/SP, sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado nem deslocada por posterior alteração de domicílio ou por pedido do autor; a existência de recuperação judicial não altera esse regime de competência territorial, cabendo ao juízo da recuperação controlar atos constritivos específicos.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Recuperação Judicial, Redistribuição De Feitos
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Recuperação Judicial Redistribuição De Feitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processamento e julgamento das execuções fiscais apensadas
  2. 2 Se o juízo pode declarar de ofício a incompetência relativa
  3. 3 Se pedido do autor para alterar a competência desloca a competência fixada na distribuição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com os registros públicos que indicam o domicílio da executada em Votuporanga/SP, sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada de ofício pelo magistrado nem deslocada por posterior alteração de domicílio ou por pedido do autor; a existência de recuperação judicial não altera esse regime de competência territorial, cabendo ao juízo da recuperação controlar atos constritivos específicos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.