CC 204860 - DECISAO

CC 204860 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada no domicílio constante nos registros públicos da executada (Votuporanga-SP), a competência territorial é relativa e fixa-se no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser alterada de ofício ou por pedido do autor em razão de posterior mudança de domicílio ou da existência de recuperação judicial; a incompetência relativa deve ser suscitada em preliminar de contestação, estando respaldado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial, Súmulas 33 E 58/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Territorial Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial Súmulas 33 E 58/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar execuções fiscais ajuizadas pelo INMETRO contra a COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
  2. 2 Se a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial desloca a competência territorial fixada no momento da distribuição
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada no domicílio constante nos registros públicos da executada (Votuporanga-SP), a competência territorial é relativa e fixa-se no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser alterada de ofício ou por pedido do autor em razão de posterior mudança de domicílio ou da existência de recuperação judicial; a incompetência relativa deve ser suscitada em preliminar de contestação, estando respaldado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.