CC 204845 - DECISAO

CC 204845 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o domicílio do executado constante de registros públicos no momento da distribuição, sendo a competência territorial relativa fixada então e não passível de modificação de ofício pelo magistrado nem por pedido posterior do autor; a posterior mudança de fato do endereço ou a existência de recuperação judicial em outro foro não desloca a competência já estabelecida.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Execução Fiscal, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial, Súmulas 33 E 58 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Territorial Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial Súmulas 33 E 58 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência
  3. 3 possibilidade de declínio de competência de ofício ou a rogo do autor

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o domicílio do executado constante de registros públicos no momento da distribuição, sendo a competência territorial relativa fixada então e não passível de modificação de ofício pelo magistrado nem por pedido posterior do autor; a posterior mudança de fato do endereço ou a existência de recuperação judicial em outro foro não desloca a competência já estabelecida.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.