CC 204861 - DECISAO

CC 204861 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e que a incompetência territorial é relativa, não podendo ser decretada de ofício nem alterada por mudança posterior de domicílio do executado, com fundamento nos arts. 46 §5º e 43 do CPC e nas Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Foro Do Domicílio, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declínio De Competência Foro Do Domicílio Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 Efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial e que a incompetência territorial é relativa, não podendo ser decretada de ofício nem alterada por mudança posterior de domicílio do executado, com fundamento nos arts. 46 §5º e 43 do CPC e nas Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.