CC 204834 - DECISAO

CC 204834 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o foro do domicílio do executado constante em registros públicos (Votuporanga/SP) e, tratando-se de competência territorial relativa, não pode o magistrado declinar da competência de ofício ou a rogo do autor após a propositura da ação; a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outra localidade não deslocam a competência fixada na distribuição inicial, nos termos dos arts. 43 e 46 do CPC e das Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Apensamento De Execuções Fiscais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Recuperação Judicial Apensamento De Execuções Fiscais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se houve conflito negativo de competência entre juízos federais
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar as execuções fiscais (Jales ou Governador Valadares)
  3. 3 Se o magistrado pode, de ofício ou a rogo do autor, declinar competência territorial relativa após a propositura da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi proposta naquele juízo em conformidade com o foro do domicílio do executado constante em registros públicos (Votuporanga/SP) e, tratando-se de competência territorial relativa, não pode o magistrado declinar da competência de ofício ou a rogo do autor após a propositura da ação; a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial em outra localidade não deslocam a competência fixada na distribuição inicial, nos termos dos arts. 43 e 46 do CPC e das Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP