CC 204868 - DECISAO

CC 204868 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, por entender que a competência territorial relativa se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC), não sendo possível ao juízo declinar de ofício dessa competência diante de alegação de mudança do principal estabelecimento, em razão da Súmula 33 e da Súmula 58 do STJ; assim, os registros públicos que indicam domicílio em Votuporanga/SP determinam a competência de Jales.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Apensamento De Execuções
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Recuperação Judicial Apensamento De Execuções

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 conflito negativo de competência
  3. 3 efeito da mudança posterior de domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, por entender que a competência territorial relativa se fixa no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 CPC), não sendo possível ao juízo declinar de ofício dessa competência diante de alegação de mudança do principal estabelecimento, em razão da Súmula 33 e da Súmula 58 do STJ; assim, os registros públicos que indicam domicílio em Votuporanga/SP determinam a competência de Jales.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.