CC 204848 - DECISAO

CC 204848 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP), e, sendo a competência territorial de natureza relativa, foi fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser alterada de ofício pelo juízo ou a pedido do autor; a existência de recuperação judicial em outro juízo não desloca a competência estabelecida.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Redistribuição De Execução Fiscal, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções
Processo Civil Execução Fiscal Direito Empresarial Competência Territorial Incompetência Relativa Redistribuição De Execução Fiscal Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execuções

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a competência territorial fixada no momento da distribuição pode ser alterada posteriormente
  2. 2 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  3. 3 qual o efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência já fixada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP), e, sendo a competência territorial de natureza relativa, foi fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser alterada de ofício pelo juízo ou a pedido do autor; a existência de recuperação judicial em outro juízo não desloca a competência estabelecida.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.