CC 204838 - DECISAO

CC 204838 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do réu conforme registros públicos (Votuporanga/SP), competência essa fixada no momento da distribuição da petição inicial e insuscetível de modificação posterior por decisão ex officio ou por pedido do autor, nos termos do art. 43 e art. 46 §5º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 33 e 58 do STJ).

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (sobre Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Redistribuição De Feitos, Recuperação Judicial E Controle De Atos Constritivos
Processo Civil Execução Fiscal Competência Jurisdicional Competência Territorial Conflito De Competência Redistribuição De Feitos Recuperação Judicial E Controle De Atos Constritivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência (sobre Execução Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar execuções fiscais ajuizadas pelo INMETRO contra a Companhia de Alimentos Gloria; se a posterior mudança de domicílio ou indicação de 'principal estabelecimento' autoriza o juízo a declinar de competência; se a existência de recuperação judicial interfere na fixação da competência da execução fiscal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP porque a execução fiscal foi ajuizada no foro do domicílio do réu conforme registros públicos (Votuporanga/SP), competência essa fixada no momento da distribuição da petição inicial e insuscetível de modificação posterior por decisão ex officio ou por pedido do autor, nos termos do art. 43 e art. 46 §5º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmulas 33 e 58 do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.