CC 204854 - DECISAO

CC 204854 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos na data da distribuição, que a competência territorial é relativa e se fixa no momento da propositura, não podendo ser alterada de ofício pelo magistrado em razão de modificação posterior do domicílio ou do argumento de localização do "principal estabelecimento", nos termos dos arts. 43 e 46 do CPC e das Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Domicílio Do Executado, Súmulas 33 E 58 Do STJ, Apensamento De Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Territorial Declínio De Competência Domicílio Do Executado Súmulas 33 E 58 Do STJ Apensamento De Execuções Fiscais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência
  3. 3 possibilidade de o juiz declarar incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, por entender que a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos na data da distribuição, que a competência territorial é relativa e se fixa no momento da propositura, não podendo ser alterada de ofício pelo magistrado em razão de modificação posterior do domicílio ou do argumento de localização do "principal estabelecimento", nos termos dos arts. 43 e 46 do CPC e das Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.