CC 204859 - DECISAO

CC 204859 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, e a competência territorial, por ser relativa, ficou fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 e art. 46, §5º do CPC). Não pode o juízo, de ofício ou a rogo do autor, declarar-se incompetente quando a incompetência é relativa (Súmula 33) e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência já fixada (Súmula 58).

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP (suscitado)
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Suscitação De Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declínio De Competência Suscitação De Conflito De Competência Recuperação Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a execução fiscal proposta no foro do domicílio constante nos registros públicos fixa a competência do juízo onde distribuída
  2. 2 se o juiz pode, de ofício ou a rogo do autor, declinar da competência relativa após opção do exequente pela jurisdição
  3. 3 efeito da posterior mudança de domicílio do executado e da existência de ação de recuperação judicial sobre a competência territorial da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, porque a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do executado conforme registros públicos, e a competência territorial, por ser relativa, ficou fixada no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 e art. 46, §5º do CPC). Não pode o juízo, de ofício ou a rogo do autor, declarar-se incompetente quando a incompetência é relativa (Súmula 33) e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência já fixada (Súmula 58).

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.