CC 204919 - DECISAO

CC 204919 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do devedor conforme registros públicos (Votuporanga-SP) e, sendo a competência territorial relativa, não pode ser alterada de ofício ou por decisão baseada em pedido do autor após a distribuição; ainda, a existência de recuperação judicial em outra comarca não desloca automaticamente a competência da execução fiscal.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Redistribuição De Feitos, Repercussões Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Fiscais
Processo Civil Execução Fiscal Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Redistribuição De Feitos Repercussões Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Fiscais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para os processos de execução fiscal deveria ser do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, em razão do domicílio constante nos registros públicos da executada
  2. 2 Se o declínio de competência pelo Juízo ressalvado é admissível quando a execução foi ajuizada no foro escolhido pelo exequente
  3. 3 Se a existência de recuperação judicial na Comarca de Governador Valadares/MG desloca a competência da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porquanto a execução fiscal foi proposta no foro do domicílio do devedor conforme registros públicos (Votuporanga-SP) e, sendo a competência territorial relativa, não pode ser alterada de ofício ou por decisão baseada em pedido do autor após a distribuição; ainda, a existência de recuperação judicial em outra comarca não desloca automaticamente a competência da execução fiscal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.