CC 204932 - DECISAO

CC 204932 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada naquele juízo em observância ao domicílio da executada constante em registros públicos, sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada de ofício ou a rogo do autor diante de posterior mudança de domicílio ou pedido de redistribuição; a existência de recuperação judicial não desloca, por si só, a competência do juízo da execução para créditos extraconcursais.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmula 33 Do STJ, Súmula 58 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito De Competência Recuperação Judicial Súmula 33 Do STJ Súmula 58 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 efeito da distribuição inicial e posterior mudança de domicílio do executado
  3. 3 possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, porque a execução fiscal foi ajuizada naquele juízo em observância ao domicílio da executada constante em registros públicos, sendo a competência territorial relativa fixada no momento da distribuição da petição inicial, não podendo ser modificada de ofício ou a rogo do autor diante de posterior mudança de domicílio ou pedido de redistribuição; a existência de recuperação judicial não desloca, por si só, a competência do juízo da execução para créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.