CC 204918 - DECISAO

CC 204918 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro correspondente ao domicílio do executado conforme registros públicos no momento da distribuição, tratando-se de competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada, conforme art. 46 §5º e art. 43 do CPC e Súmulas 33 e 58 do STJ.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmulas 33 E 58 Do STJ, Recuperação Judicial E Controle De Constrições
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Súmulas 33 E 58 Do STJ Recuperação Judicial E Controle De Constrições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de execuções fiscais
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício por juízo de primeiro grau
  3. 3 efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência territorial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP porque a execução fiscal foi proposta no foro correspondente ao domicílio do executado conforme registros públicos no momento da distribuição, tratando-se de competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, e a posterior mudança de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada, conforme art. 46 §5º e art. 43 do CPC e Súmulas 33 e 58 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
  • Publique-se. Intimem-se.