CC 204841 - DECISAO

CC 204841 - DECISAO

A execução fiscal foi proposta no foro correspondente ao domicílio constante nos registros públicos do executado (Votuporanga/SP, jurisdição da Subseção Judiciária de Jales), competência esta de natureza territorial e, portanto, relativa; a incompetência relativa só pode ser alegada em preliminar de contestação e não pode ser declarada de ofício, e a alteração posterior do domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada quando da distribuição da petição inicial. Assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Execução Fiscal, Recuperação Judicial E Execuções Extraconcursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Competência Territorial Conflito De Competência Recuperação Judicial E Execuções Extraconcursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial da execução fiscal pode ser deslocada após a distribuição por decisão judicial ou a pedido do exequente
  2. 2 Se a mudança posterior de domicílio do executado desloca a competência já fixada
  3. 3 Se a existência de recuperação judicial da executada altera a competência para processamento das execuções fiscais

Ratio Decidendi

A execução fiscal foi proposta no foro correspondente ao domicílio constante nos registros públicos do executado (Votuporanga/SP, jurisdição da Subseção Judiciária de Jales), competência esta de natureza territorial e, portanto, relativa; a incompetência relativa só pode ser alegada em preliminar de contestação e não pode ser declarada de ofício, e a alteração posterior do domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência fixada quando da distribuição da petição inicial. Assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP
  • Publique-se