CC 204988 - DECISAO

CC 204988 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial (relativa) e tendo o juízo suscitado acolhido a preliminar de incompetência sem que tal decisão fosse impugnada, houve preclusão para declaração de incompetência pelo juízo suscitante; com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC e na Súmula 33/STJ, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 1ª Vara Judicial de Padre Bernardo - GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Autor: WALDEMAR DE ALMEIDA BORGES FILHO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO - GO.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Preclusão, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Preclusão Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

WALDEMAR DE ALMEIDA BORGES FILHO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a competência relativa poderia ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 qual é o foro competente para liquidação individual de sentença coletiva referente a cédula de crédito rural (domicílio do autor ou local da agência onde foi firmado o contrato)
  3. 3 preclusão pela não impugnação da decisão que acolheu a preliminar de incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial (relativa) e tendo o juízo suscitado acolhido a preliminar de incompetência sem que tal decisão fosse impugnada, houve preclusão para declaração de incompetência pelo juízo suscitante; com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC e na Súmula 33/STJ, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 1ª Vara Judicial de Padre Bernardo - GO.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL FAMÍLIA E SUCESSÕES INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PADRE BERNARDO - GO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.