CC 204960 - DECISAO

CC 204960 - DECISAO

Conhecido o conflito, tendo o juízo suscitado (São José - SC) acolhido a incompetência relativa arguida pelo Ministério Público sem impugnação pela parte — gerando preclusão —, aplica-se a Súmula 33/STJ no sentido de que o juízo destinatário (Curitiba - PR) não pode, de ofício, recusar a competência; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DE SÃO JOSÉ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Inventário, Preclusão, Súmula 33/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Incompetência Relativa Inventário Preclusão Súmula 33/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DE SÃO JOSÉ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício pelo juízo destinatário
  2. 2 Se a arguição de incompetência relativa acolhida pelo juízo suscitado sem impugnação pela parte produz preclusão
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar o inventário de LILIAN BLOCK

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, tendo o juízo suscitado (São José - SC) acolhido a incompetência relativa arguida pelo Ministério Público sem impugnação pela parte — gerando preclusão —, aplica-se a Súmula 33/STJ no sentido de que o juízo destinatário (Curitiba - PR) não pode, de ofício, recusar a competência; assim, deve ser declarada competente a 1ª Vara de Sucessões de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.