REsp 2102014 - DECISAO

REsp 2102014 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser promovidos no foro em que foi proferida a decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, corroborando o acórdão recorrido; contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos apenas para prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios, conforme orientação consolidada (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Territorial Foro Do Consumidor Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser o foro em que foi prolatada a decisão coletiva ou o domicílio dos beneficiários
  2. 2 Se, quando o consumidor é autor, a competência é relativa e pode escolher entre seu domicílio, o foro do fornecedor ou foro de eleição
  3. 3 Se os embargos de declaração opostos apenas para prequestionamento configuram embargos manifestamente protelatórios e justificam aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva podem ser promovidos no foro em que foi proferida a decisão coletiva ou no domicílio dos beneficiários, corroborando o acórdão recorrido; contudo, afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos apenas para prequestionamento e não se mostraram manifestamente protelatórios, conforme orientação consolidada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • determinar ao Juízo de origem a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF, nos autos da ação civil pública 94.0008514-1, afetado como Tema 1.290 de Repercussão Geral