CC 200091 - DECISAO

CC 200091 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba - PR, em razão de reconhecer-se a natureza relativa da competência territorial e considerar a alegação de foro de eleição apresentada pelo exequente, aplicando-se o entendimento da Súmula 33/STJ sobre a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
Legal Topics
Competência Territorial, Súmula 33/stj, Foro De Eleição, Execução Por Quantia Certa, Contrato De Faturização
Direito Processual Civil Competência Territorial Súmula 33/stj Foro De Eleição Execução Por Quantia Certa Contrato De Faturização

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza da competência territorial (relativa ou absoluta)
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência territorial
  3. 3 aplicação de foro de eleição na execução por quantia certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba - PR, em razão de reconhecer-se a natureza relativa da competência territorial e considerar a alegação de foro de eleição apresentada pelo exequente, aplicando-se o entendimento da Súmula 33/STJ sobre a impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR.
  • Publique-se e intimem-se.