AREsp 1741751 - DECISAO

AREsp 1741751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem: a cláusula de eleição de foro constante do contrato deve ser observada, não havendo hipossuficiência da parte agravante, e as decisões que afastam preliminares de inépcia da inicial e de nulidade por ausência de audiência de conciliação não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, devendo prevalecer o entendimento e precedentes aplicados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO; Autor: PALMA E BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Inépcia Da Petição Inicial, Audiência De Conciliação, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro De Eleição Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Inépcia Da Petição Inicial Audiência De Conciliação Taxatividade Mitigada

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO

Agravante

PALMA E BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e observância da cláusula de eleição de foro
  2. 2 competência para ação de cobrança (local de adimplemento vs foro eleito)
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta inépcia da inicial e nulidade por ausência de audiência de conciliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem: a cláusula de eleição de foro constante do contrato deve ser observada, não havendo hipossuficiência da parte agravante, e as decisões que afastam preliminares de inépcia da inicial e de nulidade por ausência de audiência de conciliação não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, devendo prevalecer o entendimento e precedentes aplicados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Sem majoração da verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.