REsp 2123264 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, deve prevalecer o entendimento de que a competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro onde foi prolatada a decisão na ação coletiva ou do domicílio dos beneficiários; no caso concreto, o exequente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF), pelo que se declara a competência dessa circunscrição para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1, com determinação de observância da suspensão constante do RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Recorrente: ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Escolha De Foro
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Competência Territorial Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Escolha De Foro

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Parties

ROBERTO JORGE FREIRE MARQUES

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  3. 3 possibilidade de escolha do foro pelo exequente ou adoção do foro da decisão coletiva ou do domicílio dos beneficiários

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, deve prevalecer o entendimento de que a competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro onde foi prolatada a decisão na ação coletiva ou do domicílio dos beneficiários; no caso concreto, o exequente optou pelo foro em que a ação coletiva foi processada e julgada (Circunscrição Judiciária de Brasília-DF), pelo que se declara a competência dessa circunscrição para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1, com determinação de observância da suspensão constante do RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1
  • Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290)