REsp 2139095 - DECISAO

REsp 2139095 - DECISAO

A cláusula de eleição de foro prevista no contrato é válida na ausência de prova inequívoca de sua abusividade, hipossuficiência da parte ou imposição de obstáculo ao acesso ao Judiciário; a agravante não demonstrou tais requisitos e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência, Acesso Ao Judiciário, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPEED CAR LOCACAO E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 determinação da competência territorial
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência e dificuldade de acesso para afastar cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

A cláusula de eleição de foro prevista no contrato é válida na ausência de prova inequívoca de sua abusividade, hipossuficiência da parte ou imposição de obstáculo ao acesso ao Judiciário; a agravante não demonstrou tais requisitos e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se