CC 204527 - DECISAO

CC 204527 - DECISAO

A competência territorial é de natureza relativa e, por isso, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, devendo eventual incompetência ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, nos termos da Súmula n. 33/STJ e do CPC; assim, a declinação de ofício realizada pelo Juízo suscitado foi inadequada, impondo o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Recife - PE (juízo originalmente distribuído).

Parties
Autor(a): Adezilda de Oliveira Moreira; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Recife - PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declínio De Competência, Foro, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Declínio De Competência Foro Súmula 33/stj

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Parties

Adezilda de Oliveira Moreira

Autor(a)

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial (relativa) e possibilidade de seu reconhecimento de ofício pelo juiz
  2. 2 Validade da eleição de foro pelo autor quando o réu possui agência no local escolhido

Ratio Decidendi

A competência territorial é de natureza relativa e, por isso, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, devendo eventual incompetência ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, nos termos da Súmula n. 33/STJ e do CPC; assim, a declinação de ofício realizada pelo Juízo suscitado foi inadequada, impondo o reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Recife - PE (juízo originalmente distribuído).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de Recife - PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.